Com base na legislação penal, julgue o próximo item.
É requisito específico para a tipificação de crime contra as finanças públicas a conclusão do processo administrativo junto
ao tribunal de contas competente
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Com base na legislação penal, julgue o próximo item.
É requisito específico para a tipificação de crime contra as finanças públicas a conclusão do processo administrativo junto
ao tribunal de contas competente
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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