Questão de Legislação Penal Especial — SEFAZ-BA 2019

Question

De acordo com a Lei federal n2 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a fim de preservar a integridade física e psicológica da
mulher em situação de violência doméstica e familiar, o juiz

Accepted Answer

Alternativa A: a ela assegurará o acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da Administração direta ou
indireta.

Answer

Alternativa B: a ela assegurará a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até
doze meses.

Answer

Alternativa C: poderá aplicar pena de cesta básica ou substituir pena que implique o pagamento isolado da multa, desde que haja
concordância expressa da ofendida.

Answer

Alternativa D: aplicará pena de reclusão àquele que descumprir decisão judicial que deferir medida protetiva de urgência,
dependendo, a configuração do crime, de competência criminal do juiz que a deferiu.

Answer

Alternativa E: determinará que em todos os atos processuais, sem exceção, a ofendida esteja acompanhada de advogado,
assegurando sua inclusão, por prazo indeterminado, no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual
ou municipal.

Questão de Legislação Penal Especial — SEFAZ-BA — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)