Questão de Legislação Estadual — SEFAZ-BA 2019

Question

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de
direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a
autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecida a
seguinte regra:

Accepted Answer

Alternativa E: Quanto à espécie de tributo, pagam-se, primeiramente, as contribuições de melhoria, depois as taxas e, por fim, os
impostos.

Answer

Alternativa A: Os débitos decorrentes de responsabilidade tributária devem ser pagos em primeiro lugar, e, em segundo lugar, os
débitos por obrigação própria.

Answer

Alternativa B: Por ter como fato gerador a contrapartida de um serviço prestado ao contribuinte, as taxas devem ser pagas em
primeiro lugar, depois serão pagas as contribuições de melhoria e, por fim, serão pagos os impostos.

Answer

Alternativa C: Quanto à prescrição, os tributos são pagos na ordem decrescente dos prazos de prescrição.

Answer

Alternativa D: Quanto ao valor, os tributos são pagos na ordem crescente dos montantes.

Questão de Legislação Estadual — SEFAZ-BA — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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