Questão de Direito Constitucional — SEFAZ-BA 2019

Question

Eventual lei estadual que disponha sobre produção e consumo será

Accepted Answer

Alternativa A: compatível com a Constituição Federal, inclusive se estabelecer normas gerais, desde que, nessa hipótese, inexista lei
federal sobre normas gerais e que o Estado legisle para atender a suas peculiaridades.

Answer

Alternativa B: compatível com a Constituição Federal, desde que lei complementar federal autorize os Estados a legislarem sobre a
matéria e que o Estado legisle sobre questões específicas da matéria.

Answer

Alternativa C: compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada aos Estados.

Answer

Alternativa D: incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

Answer

Alternativa E: incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de interesse local, de competência dos Municípios.

Questão de Direito Constitucional — SEFAZ-BA — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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