Questão de Direito Constitucional — SEFAZ-BA 2019

Question

À luz da Constituição Federal, a não aplicação do mínimo exigido nas ações e serviços públicos de saúde enseja a
decretação de intervenção da

Accepted Answer

Alternativa C: União nos Estados, dependendo do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral
da República; e dos Estados nos Municípios, sujeita à apreciação da Assembleia Legislativa.

Answer

Alternativa A: União nos Estados e dos Estados nos Municípios, dispensada, em ambos os casos, a apreciação pelo órgão legislativo
respectivo.

Answer

Alternativa B: União nos Estados, dependendo do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral
da República; e dos Estados nos Municípios, dependendo do provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do
Procurador-Geral de Justiça.

Answer

Alternativa D: União nos Estados, dependendo do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral
da República; e dos Estados nos Municípios, dispensada a apreciação pela Assembleia Legislativa.

Answer

Alternativa E: União nos Estados, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional; e dos Estados nos Municípios, dependendo do
provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral de Justiça.

Questão de Direito Constitucional — SEFAZ-BA — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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