Questão de Direito Administrativo — SEFAZ-BA 2019

Question

O registro de preços, procedimento relativo a compras previsto na Lei no 8.666/93 e na Lei Estadual no 9.433/2005, tem
por característica

Accepted Answer

Alternativa E: a constituição, em favor do vencedor da respectiva licitação, de direito de preferência à contratação, observados os
limites previstos no edital, o prazo de validade ali estabelecido e as condições da proposta por ele formulada.

Answer

Alternativa A: a obrigatoriedade de contratação do vencedor da respectiva licitação para toda e qualquer compra relativa ao objeto
que lhe foi adjudicado.

Answer

Alternativa B: o uso obrigatório da modalidade convite para seleção dos preços a serem registrados.

Answer

Alternativa C: a natureza meramente consultiva, com o objetivo de formar cadastro de preços visando à verificação de aceitabilidade
dos preços oferecidos nos procedimentos licitatórios.

Answer

Alternativa D: a previsão, no edital, da estimativa das quantidades a serem provavelmente adquiridas ou utilizadas pela
Administração durante o prazo de validade do registro, que deve ser de até 24 meses.

Questão de Direito Administrativo — SEFAZ-BA — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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