Questão de Direito Administrativo — SEFAZ-BA 2019

Question

A Lei nº 13.303/2016 estatui normas específicas de licitação aplicáveis às empresas públicas, às sociedades de economia
mista e às suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação
de serviços. Nesse tocante, a citada lei

Accepted Answer

Alternativa C: admite o uso do melhor conteúdo artístico como critério de julgamento das licitações, condicionando-o ao emprego de
parâmetros específicos, destinados a limitar a subjetividade do julgamento.

Answer

Alternativa A: veda o uso do critério de melhor técnica no julgamento, admitindo apenas a combinação de técnica e preço, de modo a
prestigiar o princípio da economicidade.

Answer

Alternativa B: admite o uso do critério técnica e preço, porém, na avaliação das propostas técnicas e de preço, considerar-se-á o
percentual de ponderação mais relevante, limitado a 80%.

Answer

Alternativa D: permite a utilização do maior desconto como critério de julgamento, tendo por referência o preço unitário fixado no
instrumento convocatório, estendendo-se o desconto oferecido nas propostas ou lances vencedores a eventuais termos
aditivos.

Answer

Alternativa E: prevê o critério de maior retorno econômico, adotado exclusivamente para arrendamento de bens de capital das
empresas estatais.

Questão de Direito Administrativo — SEFAZ-BA — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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