Questão de Direito Penal — SEFAZ-AP 2022

Question

Acerca da extinção da punibilidade, o Código Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores estabelece:

Accepted Answer

Alternativa A: No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que
resta da pena.

Answer

Alternativa B: O curso da prescrição interrompe-se enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o
reconhecimento da existência do crime.

Answer

Alternativa C: Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto o agente cumpre pena por outro delito
em território nacional ou no exterior.

Answer

Alternativa D: A prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade
quando a multa for a única cominada ou aplicada.

Answer

Alternativa E: No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre o total da pena aplicada em conjunto.

Questão de Direito Penal — SEFAZ-AP — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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