Questão de Direito Constitucional — SEFAZ-AP 2022

Question

Membro de Ministério Público estadual, ingressante na carreira após a Constituição Federal de 1988 e em exercício desde
então, pretende candidatar-se a cargo eletivo na esfera federal. Nessas circunstâncias, à luz da Constituição Federal e da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a candidatura do referido membro do Ministério Público é

Accepted Answer

Alternativa E: inviável, por lhe ser vedado o exercício de atividade político-partidária, ainda que tenha ingressado na carreira antes da
Emenda Constitucional n
o
 45/2004.

Answer

Alternativa A: viável, desde que tenha ingressado na carreira antes da Emenda Constitucional n
o
 45/2004 e se licencie sem
remuneração durante o período eleitoral.

Answer

Alternativa B: viável, desde que se trate de exceção prevista na lei complementar do Estado respectivo que estabeleça o estatuto do
Ministério Público que integra.

Answer

Alternativa C: viável, desde que se trate de exceção prevista em lei complementar federal que estabeleça as normas gerais para
organização do Ministério Público nos Estados.

Answer

Alternativa D: viável, ainda que tenha ingressado na carreira após a Emenda Constitucional n
o
 45/2004, desde que tenha adquirido
estabilidade, hipótese em que só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

Questão de Direito Constitucional — SEFAZ-AP — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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