Questão de Direito Constitucional — SEFAZ-AP 2022

Question

Determinada lei estadual estabelece que 8% da parcela da receita do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) pertencente aos Municípios serão distribuídos com base em indicadores de melhoria nos resultados de
aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. À luz da Constituição
Federal, referida lei é

Accepted Answer

Alternativa E: inconstitucional, porque não atende ao percentual mínimo a ser observado obrigatoriamente para esse fim.

Answer

Alternativa A: constitucional, pois até 35% da parcela de receita do ICMS pertencente aos Municípios serão creditadas conforme
critérios estabelecidos em lei estadual.

Answer

Alternativa B: constitucional, pois até um quarto da parcela de receita do ICMS pertencente aos Municípios será creditado conforme
critérios estabelecidos em lei estadual.

Answer

Alternativa C: inconstitucional, por versar sobre matéria reservada à lei complementar federal.

Answer

Alternativa D: inconstitucional, pois invade competência legislativa e administrativa dos Municípios, aos quais pertencem 25% do
produto da arrecadação do ICMS.

Questão de Direito Constitucional — SEFAZ-AP — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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