Questão de Direito Constitucional — SEFAZ-AP 2022

Question

Considere que leis de determinado Estado tenham contemplado as seguintes situações, em matéria de remuneração de
pessoal:

I. O reajuste dos vencimentos de servidores públicos ocupantes de cargos efetivos obedecerá a certo índice federal de
correção monetária.
II. Auditor do Tribunal de Contas, quando em substituição a Conselheiro, perceberá o equivalente a um percentual do
subsídio deste, proporcional aos dias em que exercer as funções do substituído.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

Accepted Answer

Alternativa A: apenas a situação I é inconstitucional, por violar a vedação de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Answer

Alternativa B: apenas a situação II é inconstitucional, uma vez que, pelo modelo federal, que deve ser seguido no âmbito estadual, o
auditor, quando em substituição, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular do cargo, mas não se prevê a
equiparação em relação à remuneração.

Answer

Alternativa C: apenas a situação II é inconstitucional, uma vez que, pelo modelo federal, que deve ser seguido no âmbito estadual, o
auditor, quando em substituição, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular do cargo, mas não se prevê a
equiparação em relação à remuneração.

Answer

Alternativa D: ambas as situações violam a vedação de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o
efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Answer

Alternativa E: ambas as situações são constitucionais, uma vez que foi respeitada a reserva de lei em matéria remuneratória.

Questão de Direito Constitucional — SEFAZ-AP — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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