Questão de Direito Administrativo — SEFAZ-AP 2022

Question

A anulação de uma autorização para supressão de vegetação expedida por autarquia em sede de regular processo
administrativo

Accepted Answer

Alternativa B: pode se dar em sede administrativa, observada ampla defesa e contraditório em favor do beneficiado pelo ato
administrativo viciado, podendo ser aproveitados outros atos praticados no processo administrativo para novo pleito.

Answer

Alternativa A: depende de decisão judicial, em razão da natureza constitutiva do ato emitido em favor de terceiro, em favor do qual
gera direito adquirido.

Answer

Alternativa C: pode se dar unilateralmente, no âmbito administrativo da própria autarquia, porque se trata de pessoa jurídica de direito
público, o que não se estende aos entes da Administração indireta com natureza jurídica de direito privado.

Answer

Alternativa D: deve ser precedida e justificada por exame de conveniência e oportunidade pela autoridade máxima do ente, hipótese
em que se admite revisão administrativa.

Answer

Alternativa E: somente pode ser proferida no curso do prazo para apresentação de recurso por qualquer das partes interessadas,
após o quê o ato terá exaurido seus efeitos.

Questão de Direito Administrativo — SEFAZ-AP — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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