Questão de Direito Administrativo — SEFAZ-AP 2022

Question

A responsabilidade civil (extracontratual) das concessionárias de serviços públicos pelos danos causados por
comportamentos comissivos de seus agentes na prestação do serviço concedido

Accepted Answer

Alternativa B: é de natureza objetiva, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa, recaindo sobre o Poder Concedente
responsabilidade em caráter subsidiário caso verificada insuficiência do patrimônio da concessionária.

Answer

Alternativa A: é solidária em relação à responsabilidade objetiva primária do Poder Concedente, dependendo, adicionalmente, da
comprovação de falha na prestação do serviço.

Answer

Alternativa C: é de natureza subjetiva, pressupondo comprovação de dolo ou culpa do concessionário privado, não sendo suficiente
a mera constatação do nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço.

Answer

Alternativa D: enseja a obrigação de ressarcir o particular lesado apenas por atos dolosos ou praticados com culpa grave por seus
agentes, recaindo sobre a Administração a responsabilidade solidária decorrente da falha de fiscalização.

Answer

Alternativa E: rege-se pela regra geral do Direito Civil, sendo a responsabilidade extracontratual objetiva aplicável apenas às pessoas
jurídicas de direito público e às empresas estatais delegatárias de serviços públicos.

Questão de Direito Administrativo — SEFAZ-AP — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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