Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir. Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada como crime contra as finanças públicas.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir. Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada como crime contra as finanças públicas.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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