A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item. Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item. Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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