Questão de Legislação Tributária — SEFA-PA 2022

Question

Uma servidora pública, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais (CAT-AF-01), durante os atos
preparatórios de conclusão de determinado procedimento fiscal, observou a realização de fraude. Constituiu crédito
tributário na ordem 165.000 Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA), representando 33% do movimento
econômico conhecido no período de referência. Sobre esse caso é correto afirmar o seguinte:

Accepted Answer

Alternativa C: a Auditora Fiscal de Receitas Estaduais, durante os procedimentos de conclusão da ação fiscal, nos quais está inclusa
a constituição do crédito tributário em nome da pessoa jurídica, procederá também à lavratura do termo de sujeição
passiva solidária contra sócio e administradores.

Answer

Alternativa A: a autoridade fiscal competente, antes de proceder ao arrolamento de bens e direitos, intimará o sujeito passivo para
que este, no prazo de 72 horas, ofereça bens ou deposite valor em juízo como garantia.

Answer

Alternativa B: a autoridade fiscal poderá, a partir da análise do caso, lavrar termo de sujeição passiva solidária contra sócio e
administradores decorrentes da infringência à legislação tributária.

Answer

Alternativa D: a autoridade fiscal competente não poderá proceder ao arrolamento dos bens e direitos do sujeito passivo submetido
ao procedimento, pois o valor do crédito constituído é inferior a 200.000 Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-
PA).

Answer

Alternativa E: a Auditora Fiscal de Receitas Estaduais, mesmo tendo constituído crédito tributário em nome da pessoa jurídica, não
poderá lavrar do termo de sujeição passiva solidária contra sócio e administradores, pois só estaria autorizada se o crédito
tributário fosse maior que 200.000 Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA).

Questão de Legislação Tributária — SEFA-PA — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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