Questão de Legislação Federal — SEFA-PA 2022

Question

Considerando-se as novidades introduzidas pela Lei Ordinária Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de
Acesso à Informação), é possível afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: as informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada
por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Answer

Alternativa A: o termo “informação”, para os fins da legislação, corresponde àqueles dados, processados ou não, que podem ser
utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato digital.

Answer

Alternativa B: entidades privadas não se subordinam à Lei de Acesso à Informação, que se aplica somente à Administração Direta e
Indireta.

Answer

Alternativa C: os prazos de restrição ao acesso à informação previstos pela Lei de Acesso à Informação poderão ser prorrogados
uma única vez por igual período.

Answer

Alternativa E: a lei entrou em vigor na data de sua publicação.

Questão de Legislação Federal — SEFA-PA — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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