Questão de Legislação Estadual — SEFA-PA 2022

Question

A respeito da fase litigiosa do procedimento administrativo tributário, como dispõe a legislação tributária do Pará, é correto
afirmar o seguinte:

Accepted Answer

Alternativa E: a autoridade julgadora fundamentará a decisão, mas não ficará adstrita às alegações constantes do expediente e, na
apreciação da prova, formará livremente o seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias extraídos do
expediente, ainda que não alegados pelas partes.

Answer

Alternativa A: tem início na repartição fazendária que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo, pela apresentação de
impugnação ou do recurso a auto de infração, no prazo de trinta dias, contado da data em que se considera notificado o
sujeito passivo.

Answer

Alternativa B: a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo absolutamente o direito de o impugnante fazê-lo em
outro momento.

Answer

Alternativa C: a intervenção do sujeito passivo no procedimento administrativo tributário se fará sempre por meio de procurador
devidamente habilitado, desde que aquele seja detentor de título superior.

Answer

Alternativa D: a impugnação será indeferida quando o pedido for intempestivo, ressalvadas as hipóteses em que o crédito tributário
for superior a 100.000 Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA).

Questão de Legislação Estadual — SEFA-PA — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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