Questão de Legislação Estadual — SEFA-PA 2022

Question

Nos termos da Lei n. 6.182/1998, efetuado o julgamento de primeira instância na fase litigiosa do procedimento
administrativo tributário, a depender do resultado da análise realizado pela autoridade julgadora, é correto afirmar o
seguinte:

Accepted Answer

Alternativa A: das decisões de primeira instância contrárias ao sujeito passivo, no todo ou em parte, cabe recurso voluntário, com
efeito suspensivo, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, salvo se interposto fora do prazo, caso em que
será recebido, mas sem efeito suspensivo.

Answer

Alternativa B: é cabível a apresentação de qualquer prova documental junto ao recurso voluntário, independentemente de ser
demonstrada a impossibilidade de fazê-lo em momento anterior e de ser referente a questões ocorridas de modo
superveniente no processo.

Answer

Alternativa C: a interposição de recurso voluntário devolve para conhecimento do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários
toda a matéria discutida no processo, mesmo aquela que não tiver sido expressamente recorrida.

Answer

Alternativa D: cabe recurso de ofício da decisão que decreta a nulidade do procedimento fiscal.

Answer

Alternativa E: o recurso de ofício será interposto mediante declaração na própria decisão e quando alcançar a totalidade do valor
impugnado, encaminhado ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários no prazo de dois dias contados da decisão,
mas apenas após a intimação ao sujeito passivo.

Questão de Legislação Estadual — SEFA-PA — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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