Questão de Legislação Estadual — SEFA-PA 2022

Question

Considerando a Lei Complementar Estadual n. 58/2006, sobre as normas e práticas abusivas, bem como sobre as
condutas vedadas às autoridades administrativas, tributárias e fiscais, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: é proibido impor ao contribuinte a cobrança ou induzir a autodenúncia de débito cujo fato gerador não tenha sido
devidamente apurado e demonstrado.

Answer

Alternativa A: é considerada uma prática abusiva a exigência que interfira nas decisões gerenciais dos negócios dos contribuintes,
que façam parte do âmbito tributário de seus empreendimentos.

Answer

Alternativa B: a autoridade não pode condicionar a prestação de serviço ao cumprimento de exigências burocráticas, ainda que haja
previsão legal nesse sentido.

Answer

Alternativa C: é admitido negar ao contribuinte a autorização para impressão de documentos fiscais, caso o sujeito passivo tenha
descumprido obrigação principal ou acessória a eles relacionada.

Answer

Alternativa E: é vedado que a autoridade se faça acompanhar de força policial nas ações fiscais em estabelecimentos comerciais e
industriais, sem que tenha sofrido embaraço ou desacato, a menos que seja para garantir efeito coativo no cumprimento
das exigências.

Questão de Legislação Estadual — SEFA-PA — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)