Questão de Legislação Estadual — SEFA-PA 2022

Question

De acordo com a Lei Estadual n. 6.182/1998 e com o Decreto Estadual n. 3.578/1999, sobre a organização do Tribunal
Administrativo de Recursos Fazendários (TARF), pode-se afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: quando as entidades representativas dos contribuintes não atenderem ao prazo para indicação de seus representantes,
após solicitação do Secretário de Estado da Fazenda, o Governador do Estado nomeará esses representantes livremente,
dentre sujeitos vinculados às mesmas entidades representativas dos contribuintes.

Answer

Alternativa A: o Presidente do TARF e seus dois Vice-Presidentes serão indicados e nomeados pelo Secretário de Estado da
Fazenda.

Answer

Alternativa B: o Presidente do TARF precisa ser necessariamente um Auditor Fiscal de Receitas Estaduais, mas os Vice-Presidentes
podem ser definidos entre representantes dos contribuintes, desde que devidamente indicados pelas entidades
legitimadas.

Answer

Alternativa C: os Conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução. Findo o prazo do mandato sem
renovação, os cargos permanecerão vagos até a posse de seus substitutos.

Answer

Alternativa E: os representantes dos contribuintes serão escolhidos por indicação das Federações de Indústria e da Agricultura, da
Associação Comercial do Estado do Pará e da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Pará.

Questão de Legislação Estadual — SEFA-PA — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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