Questão de Legislação Estadual — SEFA-PA 2022

Question

A Lei n.º 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da
Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, alterada pela Lei nº 9.230, de 24 de
março de 2021, estabelece o seguinte:

Accepted Answer

Alternativa A: A inassiduidade habitual, configurada por faltas ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias,
intercaladamente, no período de 12 (doze) meses, constitui hipótese de aplicação de pena de demissão.

Answer

Alternativa B: Verificada a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicos, a autoridade que tiver
ciência de irregularidade notificará pessoa e diretamente o servidor para apresentar opção por um dos cargos, empregos
ou funções em acúmulo ilegal, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação.

Answer

Alternativa C: A apuração de abandono de cargo se dará por procedimento sumário, sendo a indicação da materialidade apurada
pela juntada de prova documental precisa dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior
a 60 (sessenta) dias intercalados, no prazo de 12 (doze) meses.

Answer

Alternativa D: Fica instituído o Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD), no âmbito da Administração Pública Estadual, como
instrumento substitutivo da penalidade de suspensão, o qual não poderá ser proposto pelo servidor.

Answer

Alternativa E: O Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD) poderá ser celebrado no caso de servidor que esteja em estágio probatório.

Questão de Legislação Estadual — SEFA-PA — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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