Questão de Legislação Estadual — SEFA-PA 2022

Question

Com base na Lei Estadual n. 5.529/1989, acerca do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no
âmbito do Estado do Pará, é correto afirmar o seguinte:

Accepted Answer

Alternativa E: na transmissão “causa mortis”, para obtenção da base de cálculo do imposto antes da partilha, presume-se como valor
do quinhão, do herdeiro legítimo, o que lhe cabe no monte partilhável e do herdeiro testamentário, o valor do legado ou da
herança atribuída, em ambos os casos segundo a legislação civil.

Answer

Alternativa A: é isenta do imposto a aquisição, por transmissão "causa mortis", de imóvel rural com área não superior a cinquenta
hectares, de cuja exploração do solo dependa o sustento da família dos herdeiros ou do cônjuge supérstite e que tenha
cabido por partilha, desde que outro não possua.

Answer

Alternativa B: o ITCMD deve ser pago, na transmissão por doações, logo após a lavratura do instrumento público ou particular, no
prazo de quinze dias, contados do lançamento administrativo.

Answer

Alternativa C: a alienação de bem, título ou crédito no curso do processo de inventário, mediante autorização judicial, renova o prazo
para pagamento do imposto devido pela transmissão decorrente de sucessão legítima ou testamentária.

Answer

Alternativa D: a base de cálculo do imposto somente poderá ser revista ou atualizada se houver retificação do valor venal pelo ente
federativo ou pela entidade responsável pela sua atribuição oficial.

Questão de Legislação Estadual — SEFA-PA — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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