Questão de Legislação Estadual — SEFA-PA 2022

Question

Conforme previsão da Lei Complementar Estadual nº 58, de 01 de agosto de 2006 e alterações, a qual estabelece o
Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará:

Accepted Answer

Alternativa C: Fica instituído Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte – CODECON –, órgão de composição paritária, integrado
por quatro representantes da Secretaria Executiva do Estado e da Fazenda – SEFA, dois de entidades empresariais e dois
de classe, e respectivos suplentes, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes, na forma desta lei.

Answer

Alternativa A: É direito do contribuinte apresentar os documentos solicitados pelas autoridades competentes no prazo de sete dias
úteis, contados da data da ciência do contribuinte, no caso de fiscalização em profundidade.

Answer

Alternativa B: É direito da autoridade administrativa se fazer acompanhar de força policial nas ações fiscais, apenas para efeito
coativo, em estabelecimentos comerciais e industriais, sem que tenha sofrido embaraço ou desacato.

Answer

Alternativa D: É vedado à fiscalização lacrar os depósitos em que estejam livros, documentos, impressos, papéis, programas de
computador e arquivos magnéticos de documentos fiscais, na hipótese de recusa da exibição por parte do contribuinte.

Answer

Alternativa E: O Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte – CODECON – é formado por quatro representantes da Secretaria
Executiva do Estado e da Fazenda – SEFA – e quatro de classe, e respectivos suplentes, com atuação na defesa dos
interesses dos contribuintes, na forma desta lei.

Questão de Legislação Estadual — SEFA-PA — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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