Questão de Direito Constitucional — SEFA-PA 2022

Question

Sobre a Intervenção nos Estados e Municípios na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

Accepted Answer

Alternativa B: os dois tipos constitucionais de representações interventivas do Procurador-Geral da República no caso de intervenção
federal serão propostos perante o Supremo Tribunal Federal.

Answer

Alternativa A: a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do
Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.

Answer

Alternativa C: a motivação de intervenção da União nos Estados e Distrito Federal por não aplicação do mínimo exigido da receita
resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, refere-se à manutenção e
desenvolvimento do ensino, excluídos os mínimos na manutenção e desenvolvimento nas ações e serviços públicos de
saúde e saneamento básico.

Answer

Alternativa D: a motivação de intervenção da União nos Estados e Distrito Federal por não aplicação do mínimo exigido da receita
resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, refere-se à manutenção e
desenvolvimento do ensino, excluídos os mínimos na manutenção e desenvolvimento nas ações e serviços públicos de
saúde.

Answer

Alternativa E: entre as motivações de intervenção da União nos Estados e Distrito Federal não está expressamente incluída a
observância do princípio constitucional da autonomia municipal.

Questão de Direito Constitucional — SEFA-PA — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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