Questão de Direito Constitucional — SEFA-PA 2022

Question

Sobre o novo regime de pagamento de precatórios do Poder Judiciário na Constituição Federal do Brasil de 1988 é certo
afirmar que o credor pode ofertar créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros
reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para

Accepted Answer

Alternativa A: quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, inclusive em transação
resolutiva de litígio.

Answer

Alternativa B: quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, excluídos aqueles que
são objeto de litígio judicial sem decisão judicial transitada em julgado.

Answer

Alternativa C: pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas pelo
mesmo ente, sendo neste caso beneficiado com desconto não superior a cinco por cento do valor global da outorga.

Answer

Alternativa D: compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda, e de móveis oferecidos em
leilão de objetos apreendidos em controle alfandegário e objeto de pena de perdimento.

Answer

Alternativa E: compra de direitos, disponibilizados para cessão, do respectivo ente federativo, inclusive, no caso de Estados
produtores e da União, da antecipação de valores a serem recebidos a título do excedente em óleo em contratos de
partilha de petróleo e de gás natural.

Questão de Direito Constitucional — SEFA-PA — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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