Questão de Direito Constitucional — SEFA-PA 2022

Question

O tema do poder de polícia enquanto atribuição da Administação Pública de impor restrições aos particulares tem sido
levado a conhecimento do Supremo Tribunal Federal por meio de Recursos Extraordinários, o qual fixou a seguinte tese de
repercusão geral sobre o tema:

Accepted Answer

Alternativa E: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da
Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de
atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

Answer

Alternativa A: É inconstitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do
poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.

Answer

Alternativa B: É inconstitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para
imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

Answer

Alternativa C: O poder de polícia administrativa está subordinado ao princípio da legalidade, mas o seu exercício depende da prévia
autorização do Poder Judiciário.

Answer

Alternativa D: O Município é detentor do poder de polícia administrativa, que visa a condicionar e fiscalizar as construções e as
edificações urbanas.

Questão de Direito Constitucional — SEFA-PA — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)