Questão de Direito Administrativo — SEFA-PA 2022

Question

Acerca da licitação (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) e de seus princípios, é correto afirmar o seguinte:

Accepted Answer

Alternativa D: À Administração Pública é vedado realizar o julgamento e a classificação de propostas em licitação com inobservância
dos critérios editalícios, o que decorre do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Answer

Alternativa A: A licitação destina-se a garantir, dentre outros, a observância do princípio da isonomia, razão pela qual é vedado
assegurar preferência aos bens produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia
no País.

Answer

Alternativa B: Em face do princípio da publicidade, a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de
seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Answer

Alternativa C: Para a realização de prestação de serviços de publicidade no âmbito dos Poderes da União, o princípio da seleção da
proposta mais vantajosa para a Administração determina que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de
acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar a melhor técnica.

Answer

Alternativa E: A fim de atender ao princípio da promoção do desenvolvimento nacional sustentável, a Administração deve obrigar os
concorrentes a apresentarem sua documentação e suas propostas em papel reciclado.

Questão de Direito Administrativo — SEFA-PA — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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