Questão de Direito Administrativo — SEFA-PA 2022

Question

No âmbito das licitações, a Lei nº 10.520/2002 inaugurou, no ordenamento jurídico brasileiro, a modalidade denominada
pregão, sobre a qual é correto afirmar o seguinte:

Accepted Answer

Alternativa D: Encerradaa etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os
documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições
fixadas no edital.

Answer

Alternativa A: Originou-se da Medida Provisória nº 2.182/01, a qual havia instituído o pregão apenas para a União e Estados,
inconstitucionalidade que apenas foi superada com a sua conversão em Lei, que não trouxe essa restrição.

Answer

Alternativa B: Não poderá ser realizada por militares desempenhando as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio no
âmbito do Ministério da Defesa, em face de serem estes os responsáveis pelo recebimento de propostas e lances.

Answer

Alternativa C: O pregão admite a exigência de garantia de proposta, dada a necessidade de resguardar a Administração Pública na
execução do futuro contrato.

Answer

Alternativa E: Uma vez declarado o vencedor, os licitantes poderão apresentar recursos no prazo de 05 (cinco) dias, mesmo prazo
em que os demais deverão apresentar contra-razões.

Questão de Direito Administrativo — SEFA-PA — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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