Conhecida como Constituição Cidadã, a Carta Constitucional Brasileira de 1988 caracterizou-se por dar ênfase aos chamados Direitos Civis, embora muito do que foi determinado por lei não tenha sido plenamente cumprido devido à morosidade da Justiça e à inefi ciência da ação dos aparelhos de Estado responsáveis pelo cumprimento das leis. Entre os Direitos Civis constitucionais estabelecidos pioneiramente em 1988, encontra-se: