Questão de Direito Constitucional — SEDENE 2013

Question

O Tribunal de Contas da União exerce o controle externo da
Administração Pública sob os aspectos contábil, fiscal,
orçamentário, operacional e patrimonial. Nessa atividade atua
auxiliando o Poder Legislativo.
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: A auditorias orçamentárias só podem surgir por iniciativa de Comissões Parlamentares de Inquérito sobre objetos
determinados.

Answer

Alternativa A: As inspeções de natureza contábil em qualquer repartição pública são realizadas a mando do Poder Legislativo, não
podendo ocorrer atividade autônoma do Tribunal.

Answer

Alternativa C: A prestação de informações sobre auditorias realizadas devem ser apresentadas exclusivamente ao Presidente do
Congresso Nacional.

Answer

Alternativa D: A sustação do ato impugnado é exclusiva do Tribunal e essa decisão somente pode ser revista por órgão do Judiciário.

Answer

Alternativa E: Em caso de constatação de ilegalidade de despesa será aplicada multa proporcional ao dano.

Questão de Direito Constitucional — SEDENE — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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