Questão de Direito Administrativo — SEDENE 2013

Question

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo
disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a
afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata,
mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Answer

Alternativa A: O Processo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada em sua
vida privada, ainda que não tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Answer

Alternativa C: As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, mesmo sem a identificação e o endereço do
denunciante, desde que sejam formuladas por escrito e confirmada a autenticidade.

Answer

Alternativa D: O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, mas o acusado não terá direito a ser ouvido nem terá
assegurado o direito de defesa. (E) Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido
à Defensoria Pública para instauração da ação penal.

Questão de Direito Administrativo — SEDENE — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)