Questão de Direito Empresarial (Comercial)SEBRAE-PA — 2010Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1SEBRAE-PA·Diversas·2010Direito Empresarial (Comercial)

Analise as afirmativas a respeito da cobrança unificada dos tributos prevista na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (MPE). I. Para efeito de determinação da alíquota, a MPE utilizará a receita bruta acumulada no próprio ano-calendário do período de apuração como base de cálculo dos tributos. II. Os estados e municípios poderão conceder incentivos fiscais as MPEs na cobrança, respectivamente, do ICMS e do ISS. III. O Simples Nacional estabelece diferentes tabelas de tributação, de acordo com o tipo de atividade exercido pela MPE. Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) afirmativa(s):

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
SEBRAE-PA
Órgão
Diversas
Ano
2010
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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