Questão de Serviço Social — SEASTER-PA 2019

Question

As medidas protetivas de urgência estão previstas na Lei Maria da Penha como um dos dispositivos de proteção às
mulheres vítimas de violência. Quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: As medidas protetivas serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por
outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nessa lei forem ameaçados ou violados.

Answer

Alternativa A: No prazo de 72 horas, cabe ao juiz comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

Answer

Alternativa B: Essas medidas poderão ser concedidas pelo juiz, somente a requerimento do Ministério Público.

Answer

Alternativa C: As medidas são insubstituíveis por qualquer outra medida, ainda que os direitos reconhecidos na Lei Maria da Penha
sejam ameaçados ou violados.

Answer

Alternativa E: Sob nenhuma hipótese, o juiz poderá revogar a prisão preventiva do agressor no curso do processo.

Questão de Serviço Social — SEASTER-PA — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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