Questão de Direito Constitucional — SEAP-GO 2019

Question

As disposições constitucionais acerca da remuneração dos servidores públicos já mereceram, várias vezes, interpretação
por parte do Supremo Tribunal Federal. A esse respeito, de acordo com a jurisprudência, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa E: Nas hipóteses previstas constitucionalmente de acumulação de cargos públicos, o teto remuneratório será calculado
sobre cada um deles, e não em relação ao somatório do que é recebido.

Answer

Alternativa A: Ao servidor que trabalha em regime de jornada reduzida não se aplica a vedação de remuneração inferior a um salário
mínimo.

Answer

Alternativa B: O benefício do vale-alimentação integra a remuneração dos servidores públicos, sendo devido, portanto, aos inativos.

Answer

Alternativa C: Desde que os provimentos nos cargos públicos tenham ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional no
20/1998, admite-se a acumulação tríplice de cargos e remunerações públicos.

Answer

Alternativa D: Em caráter excepcional, reconhece-se a constitucionalidade de lei que estabelece normas para aplicação do salário
mínimo profissional aos servidores estaduais, ainda que sem iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo, em face
dacogência de direito fundamental social de categoria profissional específica.

Questão de Direito Constitucional — SEAP-GO — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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