Questão de Legislação Estadual — SEAP-DF 2014

Question

O Regime Jurídico Único dos Servidores do Distrito
Federal dispõe, entre outros temas, acerca de seu regime
disciplinar. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: EZ prevista a possibilidade de isenção de aplicação de sanção disciplinar.

Answer

Alternativa A: A cassação de aposentadoria é a sanção por infração disciplinar que houver sido cometida pelo servidor quando ainda
em atividade, pela qual se impõe a perda do direito à aposentadoria, vedada, nesse caso, a cominação de impedimento de
nova investidura em cargo público.

Answer

Alternativa C: Os efeitos da advertência ou da suspensão não cessam se lei posterior deixar de considerar como infração disciplinar o
fato que as motivou.

Answer

Alternativa D: Quando o servidor incorrer em reincidência por infração disciplinar leve, aplica-se a suspensão que não poderá exceder
90 dias.

Answer

Alternativa E: O desconhecimento de norma administrativa não pode ser alegado pelo servidor, para quaisquer efeitos.

Questão de Legislação Estadual — SEAP-DF — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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