Questão de Direito Administrativo — SEAP-DF 2014

Question

Acerca das agências reguladoras e do controle judicial, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da
doutrina majoritária, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Vigora no Brasil o sistema da unidade de jurisdição, o qual — ao contrário do sistema contencioso francês —,
possibilita à parte ingressar no Poder Judiciário independentemente da solução alcançada nas vias administrativas.

Answer

Alternativa A: Os atos das agências reguladoras, enquanto não declarados constitucionais, carecem de presunção de legitimidade e
não obrigam as empresas que atuam no setor regulado.

Answer

Alternativa C: A Lei das agências excluiu a possibilidade de revisão dos atos administrativos — quanto à legalidade e à legitimidade
—, praticados pelas agências de regulação setorial.

Answer

Alternativa D: A atividade fiscalizadora e normativa das agências reguladoras exclui a atuação de outros órgãos federais, municipais,
estaduais ou do Distrito Federal, como é o caso dos Procons.

Answer

Alternativa E: A atividade normativa das agências representa usurpação da função legislativa pela Administração, à medida que o
poder normativo confunde–se com o poder de legislar.

Questão de Direito Administrativo — SEAP-DF — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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