Questão de Direito Administrativo — SEAP-DF 2014

Question

No que se refere à Lei n.º 11.079/2004, que institui normas
gerais para licitação e contratação de parceria
público–privada no âmbito da Administração Pública,
assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: A repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea
econômica extraordinária devem estar previstos nos contratos de parceria público–privada.

Answer

Alternativa A: A contratação de parceria público–privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência ou tomada de
preços.

Answer

Alternativa B: Considera–se parceria público–privada a concessão comum, ou seja, a concessão de serviços públicos ou de obras
públicas, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Answer

Alternativa C: Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou
indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Answer

Alternativa E: É permitida a celebração de contrato de parceria público–privada que tenha como objeto único o fornecimento de
mão–de–obra.

Questão de Direito Administrativo — SEAP-DF — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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