Questão de Direito Processual Civil — SEAD-PA 2012

Question

Quanto ao pedido de suspensão de segurança e de liminar relativo à ação de mandado de segurança, constante do art. 15
da Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa D: pode ser renovado perante a Presidência do Supremo Tribunal Federal, uma vez indeferido pela Presidência do
Superior Tribunal de Justiça.

Answer

Alternativa A: pode ser estendida a suspensão já deferida a outras liminares supervenientes de idêntico conteúdo, desde que já
transitado em julgado o processo principal.

Answer

Alternativa B: pode ser interposto agravo, a ser recebido no efeito suspensivo, quando o deferir o Presidente do Tribunal, uma vez
provada a não ocorrência de grave lesão alegada.

Answer

Alternativa C: pode ser interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, uma vez confirmado, via agravo, seu
deferimento pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

Answer

Alternativa E: pode se restringir, em seus fundamentos, às razões de mérito de inconstitucionalidade da norma jurídica que serviu de
base do ato judicial que se pretende suspender.

Questão de Direito Processual Civil — SEAD-PA — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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