Questão de Direito CivilSEAD-PA — 2012Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1SEAD-PA·Diversas·2012Direito Civil

O Código Civil, no título referente ao inadimplemento das obrigações, prevê sobre as arras o que segue: I. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal. II. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, a outra poderá ter o contrato por desfeito e retê-las. III. A parte inocente não poderá pedir indenização suplementar. IV. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, não será admissível a previsão de arras. Das afirmativas acima estão corretas:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
SEAD-PA
Órgão
Diversas
Ano
2012
Disciplina
Direito Civil
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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