Questão de Direito Administrativo — SEAD-PA 2012

Question

Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, como expresso na Constituição é correto afirmar
que:

Accepted Answer

Alternativa B: a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá ao princípio da publicidade, pelo qual é lícito ao Poder Público realizar a divulgação oficial da
remuneração bruta, cargos e funções dos titulares dos cargos públicos, assim como órgãos de sua formal lotação,
consoante decisões do STF- Supremo Tribunal Federal.

Answer

Alternativa A: a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá ao princípio de legalidade, correspondendo ao artigo 5º, II da Constituição Federal, desta forma é
vedada, ao Poder Judiciário, a reapreciação dos critérios usados pela Administração na formulação, correção e atribuição
de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se à análise da legalidade e da observância das regras
contidas no respectivo edital, conforme pacifico entendimento do STJ- Superior Tribunal de Justiça.

Answer

Alternativa C: a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade e impessoalidade, assim sendo, a nomeação de irmão de Governador
de Estado para o Cargo de Secretário de Estado configura nepotismo e ofende ao disposto na Súmula vinculante 13, por
se tratar de cargo de natureza política, configurando agente político, conforme assentada Jurisprudência do STF.

Answer

Alternativa D: a Jurisprudência do STF afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da impessoalidade e moralidade,
consubstanciados na adoção de parâmetros de atuação éticos-jurídicos que reproduzam a observância de valores
cristãos, vinculados à noção de dignidade da pessoa humana.

Answer

Alternativa E: a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, pelo que é
possível a edição de norma jurídica tornando defeso o processo seletivo para recrutamento de estagiários à Administração
Pública, substituindo-o pela indicação da instituição de ensino, conforme orientação do STF em controle concentrado de
constitucionalidade.

Questão de Direito Administrativo — SEAD-PA — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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