Questão de Administração PúblicaSEAD-PA — 2012Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1SEAD-PA·Diversas·2012Administração Pública

A União ingressou com ação cível originária perante o Supremo Tribunal Federal contra o Estado do Pará, para a cobrança de valores decorrentes da cessão de servidores públicos federais para o ente federado. O Estado apresentou em sua defesa as notas de empenho referentes ao pagamento desses valores. Sobre as notas de empenho, julgue as afirmativas que seguem: I. As notas de empenho podem vir a ser canceladas pelo Estado, ainda que a sua emissão tenha sido legal. II. É necessário que conste das notas de empenho a dedução da despesa do saldo da dotação própria. III. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as notas de empenho emitidas por agente público são títulos executivos extrajudiciais. IV. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as notas de empenho de despesa, mesmo que desacompanhadas da comprovação de sua liquidação, são documentos hábeis para demonstrar ter havido efetivo pagamento da dívida. Das afirmativas acima estão corretas:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
SEAD-PA
Órgão
Diversas
Ano
2012
Disciplina
Administração Pública
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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