Questão de Direito Civil — SEAD-PA 2005

Question

O Supremo Tribunal Federal (STF), atuando em sede de controle difuso de constitucionalidade, declarou a
inconstitucionalidade de uma lei estadual do Pará. Nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: A referida decisão configura declaração incidental de inconstitucionalidade e tem efeitos inter partes.

Answer

Alternativa A: A decisão é inconstitucional, pois o STF não tem competência para avaliar a constitucionalidade de leis estaduais.

Answer

Alternativa B: O STF pode atribuir efeito vinculante à referida decisão, pelo voto de 3/5 dos seus membros.

Answer

Alternativa D: A decisão tem efeitos erga omnes, desde que tenha sido tomada por, ao menos, 2/3 dos membros do tribunal.

Answer

Alternativa E: A decisão somente adquirirá efeitos erga omnes caso o governador do Pará edite decreto suspendendo a execução da
referida lei.

Questão de Direito Civil — SEAD-PA — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

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