Questão de Direito Constitucional — SEAD-AP 2018

Question

Dentre as diretrizes fixadas pela Constituição Federal de 1988 quanto à exploração direta da atividade econômica pelo
Estado, encontra-se a

Accepted Answer

Alternativa B: proibição de as empresas públicas e sociedades de economia mista gozarem de privilégios fiscais não extensivos ao
setor privado.

Answer

Alternativa A: sujeição das empresas públicas que explorem atividade de prestação de serviços ao regime jurídico próprio dos entes
públicos, inclusive em matéria laboral e tributária.

Answer

Alternativa C: desnecessidade de observância dos princípios da Administração pública na contratação de obras, serviços, compras e
alienações.

Answer

Alternativa D: desnecessidade de fiscalização estatal e social, por se tratar de atividade privada.

Answer

Alternativa E: excepcionalidade dessa exploração direta, que deve ficar restrita às hipóteses em que é necessária aos imperativos da
segurança nacional.

Questão de Direito Constitucional — SEAD-AP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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