Questão de Direito Constitucional — SEAD-AP 2018

Question

A iniciativa popular é uma forma de participação popular e um direito político consistente na possibilidade de

Accepted Answer

Alternativa C: apresentar, à Câmara dos Deputados, projeto de lei, desde que subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado
nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um
deles.

Answer

Alternativa A: opinar sobre projetos de lei a serem votados pelo Congresso Nacional em matérias polêmicas, assim consideradas as
que obtenham aprovação por quórum qualificado em ambas as casas legislativas.

Answer

Alternativa B: decidir, de forma vinculante, sobre lei já aprovada pelo Congresso Nacional, desde que aprovada por dois terços dos
senadores.

Answer

Alternativa D: revogar mandato eletivo de parlamentar, federal ou estadual, desde que não tenha havido procedimento relativo a falta
por ele praticada na casa legislativa de origem.

Answer

Alternativa E: apresentar, ao Senado Federal, projeto de lei ordinária ou complementar subscrito por, no mínimo, cinco décimos por
cento do eleitorado nacional.

Questão de Direito Constitucional — SEAD-AP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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