Questão de Direito Administrativo — SEAD-AP 2018

Question

Diante de um edital de licitação publicado, em relação ao qual foi divulgada notícia de restrição à competição,

Accepted Answer

Alternativa B: o Tribunal de Contas pode suspender o certame, para regular exame prévio do edital, recomendando os ajustes
necessários para a regularização do instrumento convocatório.

Answer

Alternativa A: o Poder Judiciário, provocado ou de ofício, deve determinar a suspensão do procedimento para prévio exame.

Answer

Alternativa C: cabe aos potenciais interessados a impugnação do mesmo, não se admitindo revisão de ofício.

Answer

Alternativa D: é prescindível a suspensão do procedimento pela Administração, tendo em vista que o exame do instrumento antes de
conclusão do certame não pode interferir na possibilidade de sua anulação, que deve ser posterior à contratação.

Answer

Alternativa E: não é exigível do poder público a suspensão do procedimento, tendo em vista que tanto o Poder Judiciário quanto o
Tribunal de Contas somente podem determinar a retificação do certame em decisão final.

Questão de Direito Administrativo — SEAD-AP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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