Questão de Direito Administrativo — SEAD-AP 2018

Question

Os bens públicos são submetidos a regime jurídico que os tutela da possibilidade de garantirem dívidas de seus
proprietários diretamente. A finalidade da proteção é

Accepted Answer

Alternativa B: exigir que os credores executem diretamente seus créditos, não pretendendo atingir patrimônio imobiliário, garantido o
pagamento por meio de regular expedição de precatórios.

Answer

Alternativa A: garantir que os bens públicos remanesçam direcionados ao atingimento das finalidade públicas a que estão afetados,
razão pela qual essa proteção não pode se estender aos bens de titularidade de entes da Administração indireta.

Answer

Alternativa C: submeter a Administração pública direta e todos os entes da Administração pública indireta ao regime de precatórios,
que impede qualquer pagamento em ordem ou valor distintos dos que constaram do ofício requisitório original.

Answer

Alternativa D: manter o patrimônio público desafetado disponível para utilização pela Administração pública, que não pode se
desfazer dos referidos bens mediante alienação, somente por doação.

Answer

Alternativa E: conceder interpretação ampla ao conceito de bens públicos, impedindo que as pessoas jurídicas de direito público ou
de direito privado integrantes da Administração pública possam ser destituídas de seu patrimônio em caso de má
administração.

Questão de Direito Administrativo — SEAD-AP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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