Questão de Direito Administrativo — SEAD-AP 2018

Question

A celebração de um contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/1993

Accepted Answer

Alternativa D: confere ao contratado o direito à manutenção do reequilíbrio econômico-financeiro, mesmo nas hipóteses de alteração
em que não lhe seja facultado emitir recusa.

Answer

Alternativa A: autoriza a alteração unilateral pelas partes, desde que demonstrada a ocorrência de fato novo e superveniente que
interfira no equilíbrio econômico.

Answer

Alternativa B: confere à Administração pública contratante prerrogativas diferenciadas em relação ao contratado, este que pode
recusar qualquer alteração que reduza o valor e o escopo do contrato originalmente firmado.

Answer

Alternativa C: impede o contratado de rescindir, suspender ou interromper a prestação dos serviços ou entrega dos bens contratados,
mesmo diante de inadimplência do poder público, em observância ao princípio da supremacia do interesse público.

Answer

Alternativa E: não impede sua revogação pela própria Administração pública, diante da comprovação de vício de legalidade a que
tenha dado causa o contratado.

Questão de Direito Administrativo — SEAD-AP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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