Questão de Direito Administrativo — SEAD-AP 2018

Question

Para interligação do sistema de esgoto de uma unidade prisional com a rede pública, mostrou-se necessário fazer um
prolongamento do emissário, que perpassaria duas propriedades privadas. A solução para a instalação do equipamento

Accepted Answer

Alternativa A: pode ser a instituição de servidão administrativa, que admite a passagem de tubulação subterrânea pelas propriedades
privadas, mediante indenização, sem, contudo, inviabilizar o uso das mesmas.

Answer

Alternativa B: deve ser a desapropriação das áreas vizinhas por onde passará a tubulação do emissário de esgoto, para que seja
possível indenizar os proprietários pela impossibilidade de uso das propriedades.

Answer

Alternativa C: depende da concordância dos proprietários dos imóveis por onde passará a tubulação, tanto em relação ao
equipamento, quanto em relação ao valor de indenização pela restrição.

Answer

Alternativa D: depende do poder público titular do serviço público instituir servidão administrativa, instituto que não admite
indenização, dada a compatibilização com a manutenção da propriedade.

Answer

Alternativa E: pode ser a instituição de limitação administrativa, não indenizável por natureza, que depende de concordância do
proprietário para sua instalação.

Questão de Direito Administrativo — SEAD-AP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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