Questão de Legislação Estadual — SEAD-AP 2010

Question

Com relação ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, assinale a afirmativa incorreta.

Accepted Answer

Alternativa B: Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de
pequeno porte que preste serviço intermunicipal e interestadual de carga e que realize atividade de locação de imóveis
próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS.

Answer

Alternativa A: Considera-se microempresa, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano calendário,
receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

Answer

Alternativa C: Não se poderá beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n. 123/2006 e tampouco lhe
alcançam os benefícios decorrentes do Simples Nacional, a pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa, salvo
se de consumo.

Answer

Alternativa D: O recolhimento na forma do Simples Nacional não exclui a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural,
da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do ICMS incidente em importações de mercadorias e
bens.

Answer

Alternativa E: A microempresa ou a empresa de pequeno porte que possuir filiais, procederá ao recolhimento na forma do Simples
Nacional por intermédio da matriz.

Questão de Legislação Estadual — SEAD-AP — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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